Lei nº 13.019/2014 – Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999

Decreto nº 197/2022 – Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, o regime Jurídico das Parcerias instituído pela Lei Fedeal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e alterações.

Decreto nº 198/2022 – Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal de Butiá, o Capítulo IV, artigos 63 e 72 da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações, que institui Regime Jurídico das Parcerias, no que se refere a prestações de contas dos termos firmados com o município.