A Lei Paulo Gustavo, criado através da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, tem como objetivo apoiar trabalhadores da cultura diante dos desafios da pandemia de COVID-19. E fará o repasse de R$ 3,86 bilhões do superávit do Fundo Nacional de Cultura (FNC) a Estados, municípios e ao Distrito Federal para ações emergenciais voltadas ao setor cultural, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios, concursos ou outras formas de seleção pública.