Instrução Normativa SMFG nº 001/2026 – Declaração de Serviços do ISSQN

A Prefeitura Municipal de Butiá, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda e do Núcleo de Tributação, informa aos escritórios contábeis e às empresas sobre os procedimentos excepcionais para a Declaração Mensal do ISSQN, em razão de problemas técnicos na integração entre o Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e o ISS Digital do Município.

Durante o período de implantação do emissor nacional da NFS-e, foram identificadas inconsistências na transmissão de dados completos, o que tem ocasionado falhas no sistema de declaração eletrônica municipal. Diante disso, excepcionalmente e de forma temporária, a arrecadação do ISSQN deverá ocorrer por meio alternativo, conforme descrito abaixo.

Empresas NÃO optantes pelo Simples Nacional

Deverão encaminhar ao Fisco Municipal:

Planilha contendo, no mínimo, os seguintes dados de cada nota fiscal:

Número da nota

Data de emissão

Tomador do serviço

Valor da base de cálculo

Alíquota do ISS

Valor do ISS devido

Cópia das notas fiscais constantes na planilha, em formato PDF.

📧 A planilha e os documentos fiscais devem ser enviados para o e-mail:
tributos.smf@butia.rs.gov.br

Empresas optantes pelo Simples Nacional

As empresas enquadradas no Simples Nacional estão dispensadas do envio da planilha e das notas fiscais ao Município, devendo cumprir apenas a obrigação de declarar pelo Portal do Simples Nacional e realizar o recolhimento do ISSQN por meio do documento de arrecadação do Simples.

Importante

Esta medida possui caráter temporário e se faz necessária exclusivamente devido aos problemas técnicos de integração e à indisponibilidade da plataforma nacional de declaração e arrecadação. Assim que a situação for regularizada, o Município comunicará oficialmente para que as declarações sejam ajustadas ou realizadas diretamente pelo sistema do ISS Digital.

Documento na integra no link: https://butia.rs.gov.br/instrucao-normativa/

A Administração Municipal agradece a compreensão e a colaboração de todos.

Núcleo de Tributação
Secretaria Municipal da Fazenda
Prefeitura Municipal de Butiá/RS