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Decretos
Número
Ano
Descrição
Anexo
2
2026
Decreta luto oficial
Publicado em:
14/01/2026
348
2025
Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação.
Publicado em:
08/01/2026
347
2025
Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação.
Publicado em:
08/01/2026
345
2025
Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação
Publicado em:
08/01/2026
331
2025
Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação.
Publicado em:
08/01/2026
342
2025
Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação
Publicado em:
08/01/2026
328
2025
Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação.
Publicado em:
08/01/2026
327
2025
Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação
Publicado em:
08/01/2026
324
2025
Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação.
Publicado em:
08/01/2026
322
2025
Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação
Publicado em:
08/01/2026
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