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Decretos
Número
Ano
Descrição
Anexo
110
2024
Dispõe sobre medidas para fins de atendimento do Art. 167-A da Constituição Federal
Publicado em:
16/04/2024
109
204
...
Publicado em:
16/04/2024
108
2024
...
Publicado em:
16/04/2024
107
2024
...
Publicado em:
16/04/2024
106
2024
...
Publicado em:
16/04/2024
105
2024
...
Publicado em:
16/04/2024
104
2024
...
Publicado em:
16/04/2024
103
2024
...
Publicado em:
16/04/2024
102
2024
...
Publicado em:
16/04/2024
101
2024
...
Publicado em:
16/04/2024
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