Lei de Acesso à Informação
A legislação de acesso à informação Lei Municipal n° 2726/2012 (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Complementar Federal n° 131/2009) assegura ao cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, acesso a registros financeiros, administrativos e a informações sobre atos de governo.
Se você deseja obter informações sobre a execução orçamentária e financeira do âmbito do Poder Executivo Municipal, pode pesquisar os dados através do Portal da Transparência (ferramenta auxiliar disponibilizada neste portal), que está sempre atualizada e disponível para atendê-lo e informá-lo. Caso você ainda tenha dúvidas, é possível pesquisar nesta página de Acesso à Informação, nos links disponíveis abaixo, ou também comparecer pessoalmente na Ouvidoria Municipal, no qual o responsável pela Ouvidoria Municipal é o Senhor Vinícius Domingues Carneiro, conforme Portaria 513/2018 - Nomeia a Comissão do SIC, localizado junto a Assessoria de Imprensa, ao lado da Secretaria Municipal de Administração (SMA), na Rua do Comércio, N° 590, no Bairro Centro, Butiá - email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: 51 36529414, no horário de atendimento das 9h às 17h. Importante: Antes de efetuar uma solicitação de forma pessoal, verifique se a informação de seu interesse está disponível em nosso site, pois você acessará mais rapidamente os dados que deseja.
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| Acesso ao formulário para pedido de informação |
O portal transparência do município, apresenta informações como: Receitas, Despesas, Quadro Funcional. |
Informações sobre os valores das diárias do município. |
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