Lei de Acesso à Informação

A legislação de acesso à informação Lei Municipal n° 2726/2012 (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Complementar Federal n° 131/2009) assegura ao cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, acesso a registros financeiros, administrativos e a informações sobre atos de governo.

Se você deseja obter informações sobre a execução orçamentária e financeira do âmbito do Poder Executivo Municipal, pode pesquisar os dados através do Portal da Transparência (ferramenta auxiliar disponibilizada neste portal), que está sempre atualizada e disponível para atendê-lo e informá-lo. Caso você ainda tenha dúvidas, é possível pesquisar nesta pagina de Acesso à Informação, nos links disponíveis abaixo, ou também comparecer pessoalmente na Ouvidoria Municipal, localizado na Rua do Comércio, N° 590, Bairro Centro, Butiá - Email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: 51 36529400. Importante: Antes de efetuar uma solicitação de forma pessoal, verifique se a informação de seu interesse está disponível em nosso site, pois você acessará mais rapidamente os dados que deseja.

FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE ACESSO A INFORMAÇÃO	PORTAL TRANSPARÊNCIA	DIÁRIAS
Acesso ao formulário para pedido de  informação	O portal transparência do município, apresenta informações como: Receitas, Despesas, Quadro Funcional.	Informações sobre os valores das diárias do município.