A legislação de acesso à informação Lei Municipal n° 2726/2012 (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Complementar Federal n° 131/2009) assegura ao cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, acesso a registros financeiros, administrativos e a informações sobre atos de governo.
Se você deseja obter informações sobre a execução orçamentária e financeira do âmbito do Poder Executivo Municipal, pode pesquisar os dados através do Portal da Transparência (ferramenta auxiliar disponibilizada neste portal), que está sempre atualizada e disponível para atendê-lo e informá-lo. Caso você ainda tenha dúvidas, é possível pesquisar nesta página de Acesso à Informação, nos links disponíveis abaixo, ou também comparecer pessoalmente na Ouvidoria Municipal, no qual o responsável pela Ouvidoria Municipal é o Senhor Vinícius Domingues Carneiro, conforme Portaria 513/2018 - Nomeia a Comissão do SIC, localizado junto a Assessoria de Imprensa, ao lado da Secretaria Municipal de Administração (SMA), na Rua do Comércio, N° 590, no Bairro Centro, Butiá - email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - Telefone: 51 36529414, no horário de atendimento das 9h às 17h. Importante: Antes de efetuar uma solicitação de forma pessoal, verifique se a informação de seu interesse está disponível em nosso site, pois você acessará mais rapidamente os dados que deseja.
Relatório de Pedidos de Informação
(O Relatório Anual Estatístico de pedidos de informação não possui dados suficientes. Comissão nomeada dia 23/08/2018, através da Portaria 513/2018)
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PORTAL TRANSPARÊNCIA |
DIÁRIAS |
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| Acesso ao formulário para pedido de informação |
O portal transparência do município, apresenta informações como: Receitas, Despesas, Quadro Funcional. |
Informações sobre os valores das diárias do município. |
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Lei Concessão de Diárias |
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LICITAÇÕES |
CONTRATOS |
PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCÍCIOS ANTERIORES |
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