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RATIFICAÇÃO EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2017 - Download aqui

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2017

          O Município de Butiá-RS comunica aos interessados que está procedendo o CHAMAMENTO PÚBLICO para a seleção de Organizações da Sociedade Civil - OSC, localizadas neste Município, para a celebração de parceria para, em regime de mútua colaboração, a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos na área de Educação, Cultura, Assistência Social, Saúde e Meio Ambiente.

          Este chamamento público e o instrumento dele decorrente são regidos pela Lei Federal nº 13.019/2014, de 31 de julho de 2014 e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.

As propostas serão abertas em sessão pública, no site da Prefeitura e nos murais da mesma, visando a publicação e ampla divulgação.

          A íntegra do edital e seus anexos podem ser obtidos no seguinte endereço eletrônico: www.butia.rs.gov.br.

O procedimento deste chamamento público observará os seguintes prazos:

 

Ato/Procedimento

Prazo/data

Impugnação do edital

4 dias anteriores à sessão pública

Sessão pública para apresentação de propostas e documentos para celebração da parceria

03/01/2018 até 12/01/2018

Julgamento preliminar das propostas

De 15/01/2018 até 19/01/2018

Divulgação do julgamento preliminar

22/01/2018

Recursos: apresentação

De 23/01/2018 até 25/01/2018

Homologação do resultado final

29/01/2018

Publicação do resultado final

30/01/2018

 

1.                                DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

1.1.                           Qualquer cidadão ou pessoa jurídica é parte legítima para impugnar o presente edital de chamamento público para celebração de parceria, por irregularidade na aplicação da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, devendo protocolar seu requerimento em até   3 (três) dias úteis antes da data final para apresentação das propostas, devendo a Administração Pública julgar e responder a impugnação em até 2 (dois) dias úteis antes da mesma data.

1.2.                           As impugnações ao presente edital de chamamento público deverão ser dirigidas ao Setor de Protocolo, de forma escrita e  protocoladas durante o horário de expediente da Administração, que se inicia às 08h e se encerra às 12h, até o dia 02/01/2018.

1.3.                           No caso de impugnação apresentada por Organização da Sociedade Civil, deverá, o requerimento, ser instruído com cópia do ato constitutivo da entidade e ata de eleição da diretoria, que demonstre que a pessoa identificada como sua representante tem poderes para representação da pessoa jurídica.

1.4.                           A impugnação feita tempestivamente por Organização da Sociedade Civil não a impedirá de participar do chamamento público, caso a decisão da Administração Pública não tenha sido adotada no prazo previsto no item 1.1.

1.5.                           Se a impugnação for provida pela Administração Pública, o chamamento público deverá ser suspenso para retificação e republicação do edital de chamamento público.

2.                                DO OBJETO

2.1.  Compreende o objeto deste chamamento público a formalização de parceria, através de termo de fomento.

2.2.  São ações específicas da parceria decorrente deste chamamento público as seguintes:

a) Projeto na área de cultura;

b) Projeto na área de assistência social;

c) Projeto na área de saúde;

d) Projeto na área de educação;

e) Projeto na área de meio ambiente.

3.                                DA JUSTIFICATIVA

3.1.                          A celebração da parceria pretendida por meio deste chamamento público se justifica em razão da realidade local relativa à política de  Fomento em relação aos munícipes que residem em Butiá.

4.                                DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1.                          A programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria, a fim de assegurar a transferência dos recursos financeiros pactuada é a seguinte:

         a) Projeto na área de cultura – R$ 35.000,00;

b) Projeto na área de assistência social – R$ 20.000,00;

c) Projeto na área de saúde R$ 2.950,000.00;

d) Projeto na área de educação – R$ 140.000,00;

e) Projeto na área de meio ambiente – R$ 8.000,00.

         5.  DO VALOR PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO

5.1.   O valor total previsto para a realização do objeto da parceria é de R$ 3.153.000,00 (três milhões, cento e cinquenta e três mil reais), podendo ser integralizado por meio de recursos financeiros, materiais, humanos, imobiliários, tecnológicos e outros, que obrigatoriamente deverão ter previsão na proposta e, por conseguinte, no plano de trabalho da parceria, com a correspondente estimativa financeira, independentemente de ser aportado pela Administração Pública ou pela Organização da Sociedade Civil.

 

 

6.                                 DATA, CONDIÇÕES, LOCAL E FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

6.1.             As propostas deverão ser apresentadas até a data de realização da sessão pública, a realizar-se no dia 03/01/2018, através de informações afixadas em mural da Prefeitura e no endereço eletrônico (site).

6.2.             O Projeto de propostas deverá conter proposta escrita, em única via impressa, rubricada em todas as páginas e assinada na última pelo representante legal da Organização da Sociedade Civil proponente, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a)                a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com as atividades ou projetos propostos e as metas a serem atingidas;

b)                as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas;

c)                o valor global necessário para a execução da parceria, com a indicação da contrapartida e a sua respectiva expressão monetária, quando ofertada em bens, serviços ou outros recursos econômicos.

6.3.             Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, sem previsão neste edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta no que não for conflitante com este instrumento convocatório.

 7.                DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO

O processo de seleção abrangerá a avaliação das propostas, a divulgação e a homologação dos resultados. 

 7.1                            Da sessão pública

A seleção das propostas será realizada em sessão pública previamente designada no preâmbulo deste edital, que observará o seguinte procedimento:

a)                Entrega das propostas dos projetos e documentação das entidades no setor de protocolo.

b)               Avaliação e validação dos projetos que estejam de acordo com este edital.

8.                DA CELEBRAÇÃO DA PARCERIA

A entidades que tiverem seus projetos e documentos de acordo com este edital, deverão apresentar, no Setor de Protocolo do Poder Executivo, sito à Rua do Comércio, nº 566, Município de Butiá,  no horário das 08h às 12h, em dias de expediente, a partir do dia 03/01/2018, contados da divulgação no sítio eletrônico oficial do Município do resultado final do processo de seleção realizado através deste chamamento público, os documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do caput do art. 2º, nos incisos I a V do caput do art. 33 e nos incisos II a VII do caput do art. 34 da Lei nº 13.019/2014, bem como a não ocorrência de hipóteses de vedações de que trata o art. 39 da referida Lei, que serão verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:

 8.1.             De regularidade jurídica:

a)                cópia do estatuto social e das suas alterações devidamente registradas, que estejam em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei nº 13.019/2014;

b)               cópia da última ata de eleição da diretoria, devidamente registrada, em que conste a relação de dirigentes atuais da organização da sociedade civil;

c)                relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade civil, conforme seu estatuto social, com respectivo endereços, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no cadastro de Pessoa Física – CPF.

 8.2.             De regularidade fiscal e trabalhista:

a)                inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, emitida do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que comprove a existência e a efetiva atividade da organização da sociedade civil há, no mínimo, 1 (um) anos;

b)               cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil tem como domicílio fiscal de sua sede administrativa o endereço por ela informado e, preferencialmente, registrado no CNPJ;

c)                prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal mediante a apresentação das respectivas certidões;

d)               prova de regularidade com a Fazenda Federal, inclusive com as contribuições devidas ao Instituto Nacional de Seguridade Social, mediante a apresentação da respectiva certidão;

e)                certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; e,

f)                certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

 8.3.             Cópia dos alvarás de funcionamento, alvará sanitário e alvará de proteção e prevenção contra incêndio, quando for o caso;

 8.4.             Documentos que comprovem a experiência prévia, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, sendo admitidos, para tanto, quaisquer dos seguintes documentos, sem prejuízo de outros:

a)                instrumento de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, cooperação internacional, empresas ou com outras organizações da sociedade civil;

b)               relatório de atividades desenvolvidas;

c)                notícias veiculadas na mídia, em diferentes suportes, sobre atividades desenvolvidas;

d)               publicações e pesquisas realizadas ou outras formas de produção de conhecimento;

e)                currículo de profissional ou da equipe responsável pela execução do objeto da parceria;

f)                declarações de experiência prévia emitidas por organizações da sociedade civil, empresas públicas ou privadas, conselhos de políticas públicas e dirigentes de órgãos públicos ou universidades;

g)               prêmios locais ou internacionais recebidos;

h)               atestados de capacidade técnica emitidos por redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos de políticas públicas e membros de órgãos públicos ou universidades; ou

i)                 quaisquer documentos que comprovem experiência e aptidão para cumprimento do objeto que será desenvolvido, submetidos à apreciação da administração pública.

8.5.             Documentos que comprovem as instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas;

8.6.             Declaração do representante legal da organização da sociedade civil informando que a organização e seus dirigentes não incorrem em qualquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019/2014;

8.7.             Prova da propriedade ou posse legítima do imóvel, como escritura, matrícula do imóvel, contrato de locação, comodato ou outro tipo de relação jurídica, caso seja necessário à execução do objeto pactuado;

8.8.             Prova de que a entidade requerente não tem nenhuma pendência relativa a prestações de contas de recursos anteriormente recebidos no âmbito de parcerias ou instrumentos congêneres;

8.9.             Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, nos termos da Lei Federal nº 12.101/2009, se houver;

8.10.           No caso de organização da sociedade civil de utilidade pública ou de interesse público, comprovação da qualificação, através de certificado ou declaração de que, na sua área de atuação, é reconhecida por órgão ou entidade federal, estadual ou municipal, nos termos da legislação pertinente;

8.11.           Outros, tais como documentos de regularidade técnica e econômica financeira, que poderão ser exigidos pela Administração Pública, de acordo com a natureza da entidade beneficiária e a atividade que desenvolve.

 8.12            Da verificação dos requisitos para a celebração da parceria

8.12.1         A Administração Pública verificará o cumprimento dos requisitos para a celebração da parceria, oportunidade em que, para fins de apuração do cumprimento do requisito constante no inciso IV do caput do art. 39 da Lei nº 13.019/2014 e do item deste edital, verificará a existência de contas rejeitadas em âmbito federal, estadual, distrital ou municipal que constem de plataformas eletrônicas dos entes federados, bem como de penalidades aplicadas à OSC nos cadastros existentes.

8.12.2         Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados nos termos do item deste edital, a Organização da Sociedade Civil será notificada para, no prazo de 5 dias úteis, regularizar a documentação, sob pena de não celebração da parceria. 

 9.                Da aprovação do Plano de Trabalho

Para a celebração da parceria, a Organização da Sociedade Civil selecionada deverá, no prazo referido no item 8, apresentar o Plano de Trabalho, com adequações que se fizerem necessárias, o qual será submetido à aprovação do administrador público.

 10.              Da convocação para celebração da parceria

Caso os pareceres sejam favoráveis à celebração da Parceria, a Organização da Sociedade Civil será convocada pelo Administrador Público para a assinatura do Termo de Fomento.

11.                             DA VIGÊNCIA DA PARCERIA

11.1.           O Termo de Fomento terá vigência de acordo com o cronograma de execução do Plano de Trabalho aprovado, a contar de sua assinatura.

11.2.           O prazo de vigência poderá ser prorrogado nos seguintes casos:

a)                mediante solicitação da Organização da Sociedade Civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à Administração Pública em, no mínimo, trinta dias antes do termo inicialmente previsto, a qual dependerá de concordância da Administração; e

b)               de ofício pela Administração Pública quando ela der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.

12.              DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

12.1.                      As obrigações da Organização da Sociedade Civil e do Município e demais regramentos para a execução da parceria, inclusive no que respeita à prestação de contas, constam do Termo de Fomento que integra o presente edital (Anexo I).

12.1.                      Informações serão prestadas aos interessados no horário da 08h às 14:30h, na Prefeitura Municipal de Butiá, na Secretaria Municipal de Fazenda.

12.2.                       Todos os atos deste Chamamento Público, inclusive esclarecimentos que forem prestados, serão publicados no site do Município: www.butia.rs.gov.br..

                                                                         

Butiá, 26 de dezembro de 2017. 

                                                         

DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA

                Prefeito Municipal

   EXTRATO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº01/2017

 

        O Município de Butiá comunica aos interessados que está procedendo o CHAMAMENTO PÚBLICO para a seleção de Organizações da Sociedade Civil - OSC, localizadas nesta cidade, para a celebração de parceria para, em regime de mútua colaboração, a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de:

a) Projeto na área de cultura;

b) Projeto na área de assistência social;

c) Projeto na área de saúde;

d) Projeto na área de educação;

e) Projeto na área de meio ambiente.

        Este chamamento público e o instrumento dele decorrente são regidos pela Lei Federal nº 13.019/2014, de 31 de julho de 2014, e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.

        As propostas serão abertas em sessão pública, através do site (link) e informações afixadas no mural da Prefeitura Municipal, ver rádio.

       

Ato/Procedimento

Prazo/data

Impugnação do edital

4 dias anteriores à sessão pública

Sessão pública para apresentação de propostas e documentos para celebração da parceria

03/01/2018 até 12/01/2018

Julgamento preliminar das propostas

De 15/01/2018 até 19/01/2018

Divulgação do julgamento preliminar

22/01/2018

Recursos: apresentação

De 23/01/2018 até 25/01/2018

Homologação do resultado final

29/01/2018

Publicação do resultado final

30/01/2018

         A íntegra do edital e seus anexos podem ser obtidos no seguinte endereço eletrônico: WWW.butia.rs.gov.br.

 

                                                                                               Butiá, 26 de dezembro de 2017. 

 

                                                                                              DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA

                                                                                                             Prefeito Municipal

 

 

ANEXO EDITAL

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Prefeitura Municipal de Butiá - Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá - RS