IPTU 2018

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Altera a Lei Municipal n° 500/81 (código tributário), lei n° 1659/2001, e estabelece novas alíquotas, descontos e parcelas para arrecadação do IPTU, e dá outras providências

 
  ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 500/81 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), LEI N° 1659/2001, E ESTABELECE NOVAS ALÍQUOTAS, DESCONTOS E PARCELAS PARA ARRECADAÇÃO DO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - As alíquotas para cobrança e arrecadação do IPTU, passarão a ser tributadas conforme o disposto no anexo I desta Lei.

Art. 2º - A arrecadação do Imposto Predial e territorial Urbano-IPTU e Taxas correlatas, quando houverem, correspondente a cada exercício financeiro, será arrecadado em até 04 parcelas iguais.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo fiscal no pagamento do Imposto Predial e territorial Urbano-iPTU, em cada exercício Financeiro, para os contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela única, de acordo com o disposto a seguir:

§ 1º - O contribuinte que efetuar o pagamento do IPTU, em parcela única, até  o dia 05 do mês de  janeiro, terá o  valor do Imposto reduzido em 30% (trinta por cento) do valor previsto.

§ 2º - O contribuinte que efetuar o pagamento do IPTU, em parcela única, até o mês de fevereiro,terá o valor do Imposto reduzido em 15% (quinze por cento) do valor previsto, e, até omês de março de 05% (cinco por cento).

Art. 4º - Ficam revogados a Tabela I da Lei Municipal n° 500/81 (Código Tributário Municipal), e com as alterações estabelecidas pela Lei Municipal n° 737/87, o inciso I do artigo 4o, e o artigo 5º e seus parágrafos da Lei Municipal n° 1659/2001.

Art. 5º - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder reajuste de 5% (cinco por cento) na tabela constante no anexo I desta Lei com efeitos a partir de janeiro de 2018.

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 22 de setembro de 2017.

DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

 REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 22 de setembro de 2017.

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Regulamento "Nota Fiscal Legal" - Leia mais: http://www.butia.rs.gov.br/index.php/legisla/decretos/152-regulamento-nota-fiscal-legal

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